REsp 1959036 - ACORDAO

REsp 1959036 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou fundamentadamente a questão da prescrição e a aplicabilidade do art. 200 do CC em razão da existência de investigação/ação penal, de modo que os aclaratórios configuravam mera pretensão de rediscussão do julgado, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS; Embargante: IVO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Ação Indenizatória Por Danos Morais, Falecimento De Recém Nascida, Responsabilidade Civil, Omissão No Julgado
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Art. 200 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC Ação Indenizatória Por Danos Morais Falecimento De Recém Nascida +2 more

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS

Embargante

IVO DE OLIVEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 200 do Código Civil quanto à suspensão da prescrição em presença de ação penal ou inquérito
  3. 3 alegação de omissão sobre necessidade de apuração da materialidade e autoria na esfera criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou fundamentadamente a questão da prescrição e a aplicabilidade do art. 200 do CC em razão da existência de investigação/ação penal, de modo que os aclaratórios configuravam mera pretensão de rediscussão do julgado, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC