AREsp 2839984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se verificou vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do julgado: a decisão de inadmissão do recurso especial foi considerada clara e suficientemente fundamentada; aplicou-se o entendimento de que, quando a Súmula 83 do STJ é invocada para inadmissão, a parte deve demonstrar equívoco mediante indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário, o que não ocorreu; ademais, a parte não impugnou especificamente a Súmula 83 e os precedentes por ela citados não foram considerados contemporâneos ou posteriores ao precedente adotado para a inadmissão.

Parties
Embargante: BIMEDA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Legitimidade Passiva Do Secretário De Estado Em Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Legitimidade Passiva Do Secretário De Estado Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BIMEDA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício (omissão/obscuridade/contradição/erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para demonstrar equívoco na aplicação de súmula

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se verificou vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do julgado: a decisão de inadmissão do recurso especial foi considerada clara e suficientemente fundamentada; aplicou-se o entendimento de que, quando a Súmula 83 do STJ é invocada para inadmissão, a parte deve demonstrar equívoco mediante indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário, o que não ocorreu; ademais, a parte não impugnou especificamente a Súmula 83 e os precedentes por ela citados não foram considerados contemporâneos ou posteriores ao precedente adotado para a inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração