AREsp 2976482 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022/NCPC; as alegações da embargante foram genéricas e desprovidas de prequestionamento suficiente, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; diversos pontos demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, de modo que não há acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MINERAÇÃO MORRO AZUL LTDA.; Recorrida: F2L Administradora e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Teoria Da Aparência, Citação, Litispendência, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Teoria Da Aparência +3 more

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Parties

MINERAÇÃO MORRO AZUL LTDA.

Embargante

F2L Administradora e Participações Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022/NCPC; as alegações da embargante foram genéricas e desprovidas de prequestionamento suficiente, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; diversos pontos demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, de modo que não há acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados