AREsp 1834182 - ACORDAO

AREsp 1834182 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por patente intuito infringente dos aclaratórios e por impossibilidade de o STJ examinar questões constitucionais suscitadas, além da inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA.; Embargante: ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Competência Constitucional, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Competência Constitucional Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA.

Embargante

ERASMO SABINO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao enfrentamento da negativa de vigência dos arts. 389, 393, 395, 402 e 403 do Código Civil
  2. 2 pedido de prequestionamento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por patente intuito infringente dos aclaratórios e por impossibilidade de o STJ examinar questões constitucionais suscitadas, além da inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios