AREsp 2900682 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma fundamentada e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito já apreciado, sendo vedada sua utilização para reabertura da matéria decidida, e aplicam-se os requisitos de impugnação específica previstos no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; por essas razões, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via aclaratória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma fundamentada e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito já apreciado, sendo vedada sua utilização para reabertura da matéria decidida, e aplicam-se os requisitos de impugnação específica previstos no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; por essas razões, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.