AREsp 2625265 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; constituíam tentativa de rediscussão do agravo interno e o agravo interno, conforme o acórdão, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284 do STF, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE LIBORIO DO MONTE ARRAES JUNIOR (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE LIBORIO DO MONTE ARRAES JUNIOR (JOSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; constituíam tentativa de rediscussão do agravo interno e o agravo interno, conforme o acórdão, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284 do STF, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Previna-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.