AREsp 2944932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apreciáveis em aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte embargante apenas manifestou irresignação com o resultado; e manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 7, não tendo sido demonstrado que a questão jurídica discutida dispensaria o reexame de provas.

Parties
Embargante: JCGAMA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Embargante: ISÂNIA GOMES DA SILVA DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JCGAMA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

ISÂNIA GOMES DA SILVA DA GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se a mera insatisfação com o resultado do julgamento autoriza embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apreciáveis em aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte embargante apenas manifestou irresignação com o resultado; e manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 7, não tendo sido demonstrado que a questão jurídica discutida dispensaria o reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirta-se a parte de que a reiteração de embargos poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)