REsp 1912058 - ACORDAO

REsp 1912058 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou razões suficientemente claras e motivadas, não havendo deficiência de fundamentação nem omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; a questão relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; além disso, acolher as teses da embargante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os embargos não podem ter finalidade modificativa do julgado.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Na Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Omissão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Imprevisão, Reexame Fático Probatório
Direito PROCESSUAL Civil Direito Civil Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Omissão Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Teoria Da Imprevisão +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Na Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há deficiência de fundamentação no acórdão embargado, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 Se ocorreu omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC relativa à valoração jurídica dos fatos e das condições contratuais delineadas nas decisões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou razões suficientemente claras e motivadas, não havendo deficiência de fundamentação nem omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; a questão relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; além disso, acolher as teses da embargante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os embargos não podem ter finalidade modificativa do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)