AREsp 2920895 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alteração da base de cálculo não foi decidida pelo TJ/SC, inexistindo prequestionamento que permita sua apreciação nesta Corte.
- Parties
- Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao pedido subsidiário para recalcular a multa por litigância de má-fé com base no valor corrigido da causa (art. 81 do CPC)
- 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 3 ausência de prequestionamento quanto à alteração da base de cálculo pelo TJ/SC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alteração da base de cálculo não foi decidida pelo TJ/SC, inexistindo prequestionamento que permita sua apreciação nesta Corte.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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