RMS 74924 - DECISAO

RMS 74924 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida; trata-se de mera rediscussão da matéria e de tentativa de prequestionamento constitucional por via declaratória, o que é impróprio; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ADEMAR LUIZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Adquirido, Prequestionamento, Omissão, Rejeição De Embargos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Direito Adquirido Prequestionamento Omissão Rejeição De Embargos

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Parties

ADEMAR LUIZ DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à tese de direito adquirido
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida; trata-se de mera rediscussão da matéria e de tentativa de prequestionamento constitucional por via declaratória, o que é impróprio; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.