AREsp 3002865 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte recorrente havia mencionado expressamente a alínea "c" nas razões recursais, e a Corte não está obrigada a rebater individualmente todos os argumentos. Assim, não se justifica a oposição dos embargos e aplicou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EDIFÍCIO ELEMENTARE VILA MAZZEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO ELEMENTARE VILA MAZZEI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, RI/STJ) na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria já enfrentada pelo tribunal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte recorrente havia mencionado expressamente a alínea "c" nas razões recursais, e a Corte não está obrigada a rebater individualmente todos os argumentos. Assim, não se justifica a oposição dos embargos e aplicou-se advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios