REsp 2232573 - DECISAO

REsp 2232573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria de mérito já decidida; o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória, agiu razoavelmente ao determinar emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, medida cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, a aplicação das Súmulas 83 e 7 justificou o não conhecimento do recurso especial, e por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: THAIS REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.198/stj, Litigância Predatória, Regularidade Da Representação Processual, Procuração Com Firma Reconhecida
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 1.198/stj Litigância Predatória Regularidade Da Representação Processual Procuração Com Firma Reconhecida

Case Brief

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Parties

THAIS REIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição na decisão
  2. 2 incidência do Tema 1.198/STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria de mérito já decidida; o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância predatória, agiu razoavelmente ao determinar emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, medida cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, a aplicação das Súmulas 83 e 7 justificou o não conhecimento do recurso especial, e por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se