HC 803390 - DECISAO

HC 803390 - DECISAO

Havendo pedido de destaque feito por Ministro (certificado nos autos), aplicou‑se o §4º do art. 184-A do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para deferir a retirada de pauta do agravo regimental e determinar a continuidade do julgamento em ambiente síncrono com publicação de nova pauta, computando‑se os votos eventualmente proferidos por Ministros que não mais compõem o órgão.

Parties
Embargante: ROBERT FERREIRA DOS SANTOS; Ministro Que Pediu Destaque: Ministro Sebastião Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Destaque Em Sessão Virtual, Art. 184 a §4º Do RISTJ, Retirada De Pauta, Efeitos Modificativos
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Destaque Em Sessão Virtual Art. 184 a §4º Do RISTJ Retirada De Pauta Efeitos Modificativos

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Parties

ROBERT FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Ministro Sebastião Reis Júnior

Ministro Que Pediu Destaque

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do §4º do art. 184-A do RISTJ
  2. 2 Efeito do pedido de destaque em sessão virtual quanto à continuidade do julgamento em ambiente síncrono
  3. 3 Publicação de nova pauta e computo de votos de Ministros que não compõem mais o Tribunal/órgão colegiado

Ratio Decidendi

Havendo pedido de destaque feito por Ministro (certificado nos autos), aplicou‑se o §4º do art. 184-A do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para deferir a retirada de pauta do agravo regimental e determinar a continuidade do julgamento em ambiente síncrono com publicação de nova pauta, computando‑se os votos eventualmente proferidos por Ministros que não mais compõem o órgão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Deferir o pedido de retirada de pauta do agravo regimental
  • Determinar continuidade do julgamento em ambiente síncrono, com publicação de nova pauta, computando‑se os votos proferidos pelos Ministros que não componham mais o Tribunal ou o órgão colegiado