AREsp 2940004 - DECISAO

AREsp 2940004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; o agravo em recurso especial foi inadmitido por motivos que exigiriam reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por falta de observância do art. 1.029 §1º do CPC, e a agravante não impugnou concretamente esses fundamentos nem comprovou a divergência jurisprudencial ou indicou a moldura fática incontroversa, configurando impugnação insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Prova Da Divergência Jurisprudencial (art.1.029 §1º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Vs Externa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não haveria reexame probatório
  3. 3 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; o agravo em recurso especial foi inadmitido por motivos que exigiriam reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por falta de observância do art. 1.029 §1º do CPC, e a agravante não impugnou concretamente esses fundamentos nem comprovou a divergência jurisprudencial ou indicou a moldura fática incontroversa, configurando impugnação insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se