REsp 1927234 - DECISAO

REsp 1927234 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decidido; o art. 1.022 do CPC/2015 limita o cabimento dos embargos e a Corte concluiu que o provimento anterior do recurso especial da União, por reconhecer negativa de prestação jurisdicional, prejudicou o exame das demais questões, exigindo novo julgamento pelo tribunal de origem e, consequentemente, nova interposição de recurso especial em caso de inconformismo, não sendo cabível a mera reiteração do recurso anteriormente interposto.

Parties
Embargante: Juraci Coelho Chaves; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Artigo 20, § 3º, Do Cpc/73
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Artigo 20, § 3º, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

Juraci Coelho Chaves

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão relativa à ausência de impugnação ao art. 20, § 3º do CPC/73
  3. 3 Efeito do provimento de recurso especial por reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional sobre a possibilidade de reiteração do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decidido; o art. 1.022 do CPC/2015 limita o cabimento dos embargos e a Corte concluiu que o provimento anterior do recurso especial da União, por reconhecer negativa de prestação jurisdicional, prejudicou o exame das demais questões, exigindo novo julgamento pelo tribunal de origem e, consequentemente, nova interposição de recurso especial em caso de inconformismo, não sendo cabível a mera reiteração do recurso anteriormente interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.