AREsp 2886511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; as matérias alegadamente violadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 282/STF; restou evidenciado o intuito infringente dos embargos, não sendo via adequada para reformar o julgado.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO ROGGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ROGGERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 verificação de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; as matérias alegadamente violadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 282/STF; restou evidenciado o intuito infringente dos embargos, não sendo via adequada para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.