AREsp 2898971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a decisão, houve análise das questões relevantes e aplicação do direito; a alegação de duplicidade de juros não foi demonstrada por provas cabais, a Contadoria goza de fé pública/presunção relativa de veracidade; a alteração do julgado para reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; inexistiu prequestionamento suficiente e não se verificou hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; verifica-se intuito infringente do recurso.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Intuito Infringente, Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros De Mora, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Intuito Infringente Prequestionamento Coisa Julgada Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possível dupla incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a decisão, houve análise das questões relevantes e aplicação do direito; a alegação de duplicidade de juros não foi demonstrada por provas cabais, a Contadoria goza de fé pública/presunção relativa de veracidade; a alteração do julgado para reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; inexistiu prequestionamento suficiente e não se verificou hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; verifica-se intuito infringente do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.