AREsp 2858132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituíam mera irresignação do embargante e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, o embargante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando improcedente o pedido de integração do acórdão.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO COLMAN ESPINOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 182/stj), Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Revisão Criminal Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 182/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO COLMAN ESPINOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 se houve impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ e consequente incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 deferimento de agravo regimental e conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituíam mera irresignação do embargante e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, o embargante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando improcedente o pedido de integração do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração