AREsp 2582612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e percebeu-se intuito infringente dos embargos, destinados a reformar a decisão por via inadequada; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não ter sido comprovado caráter protelatório, sendo a embargante advertida quanto à possibilidade de multa em caso de reiteração de argumentos já analisados.

Parties
Embargante: SERRALHERIA BALTIERI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Vício Do Produto, Dano Moral, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Decadência Vício Do Produto Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SERRALHERIA BALTIERI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e percebeu-se intuito infringente dos embargos, destinados a reformar a decisão por via inadequada; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não ter sido comprovado caráter protelatório, sendo a embargante advertida quanto à possibilidade de multa em caso de reiteração de argumentos já analisados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC na presente hipótese.