HC 962186 - ACORDAO

HC 962186 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a decisão embargada enfrentou a controvérsia aplicando o Tema Repetitivo n. 1.006; embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito nem para obtenção de prequestionamento de matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF, Unificação De Penas, Tema Repetitivo N. 1.006
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STF Unificação De Penas Tema Repetitivo N. 1.006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não mencionar expressamente os artigos 5º, incisos II e XLVI, da Constituição Federal
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Se esta Corte pode examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, diante da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a decisão embargada enfrentou a controvérsia aplicando o Tema Repetitivo n. 1.006; embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito nem para obtenção de prequestionamento de matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.