AREsp 1829674 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a questão relativa ao dano moral foi analisada com base no acervo probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que os aclaratórios, de natureza integrativa, não podem ser usados para reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Ato Ilícito, Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral Ato Ilícito Indenização

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise dos elementos exigidos para a configuração do dever de indenizar
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo probatório nesta instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a questão relativa ao dano moral foi analisada com base no acervo probatório, cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que os aclaratórios, de natureza integrativa, não podem ser usados para reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).