RHC 207616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora apontada genericamente omissão, a petição limitou-se a pretender o reexame das razões de não provimento do agravo regimental (quando os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria) e porque não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração pela Sexta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STJ, Rejulgamento Da Causa
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STJ Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para novo julgamento da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora apontada genericamente omissão, a petição limitou-se a pretender o reexame das razões de não provimento do agravo regimental (quando os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria) e porque não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração pela Sexta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.