AREsp 2944394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, e a insurgência visava, indevidamente, reformar o julgado exigindo reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou a presença dos requisitos da teoria da aparência, razão que torna inadequada a via dos embargos para alterar o julgado.

Parties
Embargante: HIMALAIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.; Apelada: Comércio de Produtos Coloniais Tiradentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência, Princípio Da Aparência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Teoria Da Aparência Princípio Da Aparência Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIMALAIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Embargante

Comércio de Produtos Coloniais Tiradentes

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência e seus requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, e a insurgência visava, indevidamente, reformar o julgado exigindo reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou a presença dos requisitos da teoria da aparência, razão que torna inadequada a via dos embargos para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração