AREsp 2884453 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, evidenciando intuito infringente, de modo que os aclaratórios são inadequados para reformar o julgado.

Parties: Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.026 CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 284/stf Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Aplicação da Súmula nº 284/STF para inadmissão do recurso especial
3 Impugnação específica exigida pelo art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios