AREsp 2899350 - ACORDAO
- Parties
- Embargante: ANTONIO LISBOA FREITAS; Embargante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
ANTONIO LISBOA FREITAS
Embargante
OUTRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Full Case Text
Judgment text and source record
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