AREsp 2831556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; limitam-se a rediscutir matéria já decidida no acórdão embargado, o qual examinou e declarou a irregularidade da representação processual, constatou a falta de regularização após intimação e aplicou a Súmula n.115/STJ, devendo prevalecer a preclusão quanto à juntada tardia da procuração.

Parties
Embargante: NORBERTO GONCALVES MAGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual/procuração, Prescrição, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual/procuração Prescrição Preclusão

Case Brief

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Parties

NORBERTO GONCALVES MAGRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Regularização da representação processual e eficácia de procuração juntada em outro processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; limitam-se a rediscutir matéria já decidida no acórdão embargado, o qual examinou e declarou a irregularidade da representação processual, constatou a falta de regularização após intimação e aplicou a Súmula n.115/STJ, devendo prevalecer a preclusão quanto à juntada tardia da procuração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.