AREsp 2711561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reconhecimento do bem de família exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; não se aplicou multa na hipótese concreta por ausência de elemento que caracterize litigância de má-fé, sendo feita apenas advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROZIVANI GOBETTI PEREIRA; Embargante: MARCIO CESAR CAVALIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Bem De Família, Impenhorabilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Bem De Família Impenhorabilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROZIVANI GOBETTI PEREIRA

Embargante

MARCIO CESAR CAVALIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família/saldo remanescente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reconhecimento do bem de família exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; não se aplicou multa na hipótese concreta por ausência de elemento que caracterize litigância de má-fé, sendo feita apenas advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a condenação à multa por litigância de má-fé na hipótese concreta.