AREsp 2791303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de intento infringente destinado a reformar o julgado; além disso, a apreciação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Dano Moral, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Intuito Infringente Omissão Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de intento infringente destinado a reformar o julgado; além disso, a apreciação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios