AREsp 2861203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte caracteriza mera insatisfação com o resultado e não hipótese de cabimento dos aclaratórios; não estando demonstrado intuito protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: FRANCISCO JAROCINSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento, Recursos Repetitivos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JAROCINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mera insatisfação com o resultado do julgamento
2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser aplicada aos embargos de declaração opostos no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.