AREsp 2851836 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; constituíam tentativa de reanálise de mérito e mera irresignação, configurando caráter protelatório, o que justificou a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO LEMOS ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RICARDO LEMOS ESTEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se é cabível a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; constituíam tentativa de reanálise de mérito e mera irresignação, configurando caráter protelatório, o que justificou a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.