AREsp 2571866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas buscaram impor multa ao embargado; ademais, rever a conclusão do tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ, e o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Astreintes (multa Diária), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Astreintes (multa Diária) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo?
  2. 2 Os embargos de declaração são meio adequado para impor multa ao embargado?
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ pelo impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas buscaram impor multa ao embargado; ademais, rever a conclusão do tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ, e o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo interno desprovido.