AREsp 2916198 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC, e os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal por não terem sido conhecidos (art. 932, III, do CPC); assim, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BOA VISTA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BOA VISTA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC, e os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal por não terem sido conhecidos (art. 932, III, do CPC); assim, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC