AREsp 2906801 - DECISAO

AREsp 2906801 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, e, ademais, sendo o recurso principal inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, e, ademais, sendo o recurso principal inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.