AREsp 3034405 - DECISAO

AREsp 3034405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e alegações genéricas sobre não depender de reexame de provas são insuficientes; ademais, a impugnação fora do momento adequado implica preclusão, razão pela qual não há vício sanável e cabível a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: IVANGELA PIANEGONDA ROMANZINI; Embargante: AUREO ROMANZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios; não conhecimento dos segundos embargos por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas, Art. 884 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANGELA PIANEGONDA ROMANZINI

Embargante

AUREO ROMANZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a insurgência recursal exigia apenas interpretação jurídica de fatos incontroversos e, portanto, inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e alegações genéricas sobre não depender de reexame de provas são insuficientes; ademais, a impugnação fora do momento adequado implica preclusão, razão pela qual não há vício sanável e cabível a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios; não conhecimento dos segundos embargos por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).