AREsp 2899936 - DECISAO

AREsp 2899936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento da Primeira Turma de que a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza o sobrestamento automático de feitos e que a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo carecia de interesse de agir, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargantes: ARGEMIRO INÁCIO DE CARMARGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Afetação Pela Comissão Gestora De Precedentes E Sobrestamento De Feitos, Recursos Repetitivos, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Afetação Pela Comissão Gestora De Precedentes E Sobrestamento De Feitos Recursos Repetitivos Ação De Cobrança

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Parties

ARGEMIRO INÁCIO DE CARMARGO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes autoriza o sobrestamento automático de feitos semelhantes
  2. 2 Se a propositura de ação de cobrança antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo afasta o interesse de agir e impede o prosseguimento
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento da Primeira Turma de que a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza o sobrestamento automático de feitos e que a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo carecia de interesse de agir, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial