AREsp 2811058 - DECISAO

AREsp 2811058 - DECISAO

Por não ter sido recolhida a multa processual prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade, não se conhece dos Embargos de Declaração; adicionalmente, embargos que são mera cópia de anteriores estão atingidos pela preclusão consumativa, motivo pelo qual também não se conhecem as demais peças idênticas.

Parties
Embargante: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 998/1011 e 1012/1025.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

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Parties

GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Não recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 impede o conhecimento de recursos posteriores
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de embargos que são mera cópia de aclaratórios anteriores

Ratio Decidendi

Por não ter sido recolhida a multa processual prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, requisito objetivo de admissibilidade, não se conhece dos Embargos de Declaração; adicionalmente, embargos que são mera cópia de anteriores estão atingidos pela preclusão consumativa, motivo pelo qual também não se conhecem as demais peças idênticas.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 998/1011 e 1012/1025.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 998/1011.
  • Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 1012/1025, ante a preclusão consumativa, porquanto trata-se de mera cópia dos Aclaratórios de fls. 998/1011.