AREsp 3017302 - DECISAO

AREsp 3017302 - DECISAO

Os embargos de declaração sanaram a omissão apontada ao esclarecer as questões suscitadas; o pedido subsidiário de recálculo da multa somente poderia ser acolhido mediante reexame probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que, conhecidos os recursos na medida do cabível, a parte meritória do pedido de revisão da multa foi negada e o agravo teve provimento parcial apenas para sanar omissão, sendo o recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente / Agravante: WHIRLPOOL S. A.; Recorrido / Autoridade Administrativa: Procon/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Julgamento Citra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão/recálculo De Multa Administrativa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial / Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Nulidade Por Julgamento Citra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão/recálculo De Multa Administrativa Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +3 more

Case Brief

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Parties

WHIRLPOOL S. A.

Recorrente / Agravante

Procon/PR

Recorrido / Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve julgamento citra petita e possibilidade de convalidação por trânsito em julgado
  3. 3 Se seria possível o reexame da multa administrativa à luz do art. 65 da Lei 9.784/1999 sem reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração sanaram a omissão apontada ao esclarecer as questões suscitadas; o pedido subsidiário de recálculo da multa somente poderia ser acolhido mediante reexame probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que, conhecidos os recursos na medida do cabível, a parte meritória do pedido de revisão da multa foi negada e o agravo teve provimento parcial apenas para sanar omissão, sendo o recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar vício de omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento