AREsp 2932454 - DECISAO

AREsp 2932454 - DECISAO

Parties
Embargante: JULIANA BARROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embriaguez Ao Volante, Suspensão Condicional Do Processo, Prequestionamento, Omissão, Rediscussão De Matéria
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Embriaguez Ao Volante Suspensão Condicional Do Processo Prequestionamento Omissão Rediscussão De Matéria

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA BARROS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao tratamento da embriaguez ao volante como qualificadora do crime de homicídio culposo do qual a embargante foi absolvida
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95 após alteração da capitulação jurídica dos fatos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reanálise do mérito ou para reabrir debate já decidido