HC 1038132 - DECISAO

HC 1038132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o acórdão por mera irresignação ou para promover revolvimento fático-probatório próprio de instância cognitiva. Ademais, mesmo admitindo-se que não houve supressão da numeração da arma, a manutenção da prisão preventiva se justificaria pela reincidência do acusado e pelo risco concreto de reiteração delitiva, conforme art. 313, II do CPP, bem como pela investigação que aponta liderança em organização criminosa.

Parties
Embargante: RICARDO LUIZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Reincidência, Porte/posse De Arma De Fogo, Supressão De Numeração De Arma, Revisão Fático Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Reincidência Porte/posse De Arma De Fogo Supressão De Numeração De Arma +1 more

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Parties

RICARDO LUIZ DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame fático
  3. 3 impacto de eventual desclassificação do delito sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o acórdão por mera irresignação ou para promover revolvimento fático-probatório próprio de instância cognitiva. Ademais, mesmo admitindo-se que não houve supressão da numeração da arma, a manutenção da prisão preventiva se justificaria pela reincidência do acusado e pelo risco concreto de reiteração delitiva, conforme art. 313, II do CPP, bem como pela investigação que aponta liderança em organização criminosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.