AREsp 2088525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios; verificou-se falta de impugnação específica quanto à alegação de violação de normas constitucionais, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC, e, assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Omissão Inexistência, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Erro Material Omissão Inexistência Multas Processuais

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Parties

SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica quanto à violação de normas constitucionais
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração com intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios; verificou-se falta de impugnação específica quanto à alegação de violação de normas constitucionais, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC, e, assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios