AREsp 2154146 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e, diante da ausência do indispensável prequestionamento, incidiu a Súmula n. 211 do STJ, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Súmula N. 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e, diante da ausência do indispensável prequestionamento, incidiu a Súmula n. 211 do STJ, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.