TutCautAnt 966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado no DJEN em 28/08/2025 e considerado publicado em 29/08/2025, de modo que o prazo para oposição iniciou em 01/09/2025 e terminou em 05/09/2025; os embargos foram protocolizados em 08/09/2025, sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo, configurando a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Prazo Recursal, Publicação E Início Do Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Prazo Recursal Publicação E Início Do Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis
  2. 2 Cálculo do termo inicial do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação no DJEN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado no DJEN em 28/08/2025 e considerado publicado em 29/08/2025, de modo que o prazo para oposição iniciou em 01/09/2025 e terminou em 05/09/2025; os embargos foram protocolizados em 08/09/2025, sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo, configurando a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.