AREsp 2888783 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo (art. 932, III, CPC/2015), revelando intuito infringente inadequado ao instituto dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTÔNIA NUNES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

ANTÔNIA NUNES DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo (art. 932, III, CPC/2015), revelando intuito infringente inadequado ao instituto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados