AREsp 2997401 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão considerou que não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, embora os recursos tenham datas distintas, ambos permaneceram pendentes até o julgamento dos aclaratórios em 21/3/2025, caracterizando interposição concomitante que viola a unirrecorribilidade e resulta em preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso interposto por último.

Parties
Embargante: DEBORAH GIULHA ALESINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEBORAH GIULHA ALESINA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade e admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre recursos interpostos em datas distintas mas pendentes até julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão considerou que não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, embora os recursos tenham datas distintas, ambos permaneceram pendentes até o julgamento dos aclaratórios em 21/3/2025, caracterizando interposição concomitante que viola a unirrecorribilidade e resulta em preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso interposto por último.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.