REsp 1948013 - ACORDAO

REsp 1948013 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Súmula 7/STJ foi considerada inaplicável em razão do conhecimento do recurso especial; e a matéria sobre a impenhorabilidade dos proventos de previdência privada foi devidamente examinada, sendo evidente o intuito infringente dos aclaratórios, que buscavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: BANCO ABC BRASIL S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Impenhorabilidade De Proventos, Previdência Privada Complementar, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 649, IV, CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Impenhorabilidade De Proventos Previdência Privada Complementar Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 impenhorabilidade de proventos de previdência privada complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Súmula 7/STJ foi considerada inaplicável em razão do conhecimento do recurso especial; e a matéria sobre a impenhorabilidade dos proventos de previdência privada foi devidamente examinada, sendo evidente o intuito infringente dos aclaratórios, que buscavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração