AREsp 2847087 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os esclarecimentos pedidos refletem mera insatisfação com o resultado e matérias de mérito não examinadas por ausência de conhecimento do agravo em recurso especial; não se comprovou litigância de má-fé nem intuito protelatório, de modo que as penalidades pleiteadas não se aplicam.

Parties: Embargante: SUBCONDOMINIO MALL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Art. 1.026, § 2º, CPC, Prescrição

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Art. 1.026, § 2º, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

SUBCONDOMINIO MALL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se expressam mera insatisfação com o resultado
2 Se é possível aplicar penalidade por litigância de má-fé na espécie
3 Se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplicam, no presente momento, multa ou condenação por litigância de má-fé nem a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.