AREsp 2897590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; e a inversão do ônus da prova não dispensa a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DA CONCEIÇÃO BEATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 518/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA CONCEIÇÃO BEATRIZ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ações ambientais
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; e a inversão do ônus da prova não dispensa a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil