AREsp 2783631 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação sobre a aplicação da Taxa Selic configurou inovação recursal suscitada apenas em sede de embargos e, assim, estava preclusa; e o prequestionamento era inexistente, impedindo o conhecimento da matéria mesmo por se tratar de questão de ordem pública.

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Taxa Selic, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Ordem Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 620/stj
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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação sobre a aplicação da Taxa Selic configurou inovação recursal suscitada apenas em sede de embargos e, assim, estava preclusa; e o prequestionamento era inexistente, impedindo o conhecimento da matéria mesmo por se tratar de questão de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios