AREsp 2867506 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos têm caráter infringente que busca reformar o julgado por via inadequada; reformar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, concluiu-se que não ocorreu prescrição, pois a citação válida interrompeu o prazo prescricional, que reiniciou após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito anterior.

Parties
Embargante: ADALBERTO MARIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição, Súmula 7/stj, Citação Válida
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prescrição Súmula 7/stj Citação Válida

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Parties

ADALBERTO MARIOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Ocorrência de prescrição em razão de citação e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos têm caráter infringente que busca reformar o julgado por via inadequada; reformar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, concluiu-se que não ocorreu prescrição, pois a citação válida interrompeu o prazo prescricional, que reiniciou após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.