AREsp 1785637 - ACORDAO

AREsp 1785637 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos possuem intuito infringente visando reformar o julgado por via imprópria; não houve oposição de embargos contra o acórdão de origem para provocar prequestionamento, de modo que o art. 1.025 do CPC não se aplica; e a ausência de impugnação de fundamento suficiente atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 283/stf, Cumprimento De Sentença, Multa, Honorários Advocatícios, Intimação Para Pagamento, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 523 CPC, Art. 525 CPC §6º
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 283/stf Cumprimento De Sentença Multa Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento e necessidade de embargos na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos possuem intuito infringente visando reformar o julgado por via imprópria; não houve oposição de embargos contra o acórdão de origem para provocar prequestionamento, de modo que o art. 1.025 do CPC não se aplica; e a ausência de impugnação de fundamento suficiente atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração